Termos de Uso | Fisioware

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma fisioware ("plataforma", "nós"). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade, que integra este documento.

Se você não concordar com quaisquer condições aqui previstas, não utilize a plataforma e entre em contato pelo e-mail [email protected] para esclarecimentos.

1. Definições

Plataforma: sistema fisioware, acessível via navegador web, que oferece recursos de gestão de agenda, pacientes, avaliações, evoluções e financeiro para fisioterapeutas.
Usuário / Profissional: pessoa física, fisioterapeuta devidamente habilitado, que cria uma conta e utiliza os serviços da plataforma.
Paciente: pessoa natural cujos dados são cadastrados pelo Usuário no exercício de sua atividade profissional.
Plano: modalidade de assinatura paga escolhida pelo Usuário, com funcionalidades e limites definidos na página de planos.
Controlador: agente que toma as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais (ver seção 8).
Dado Pessoal Sensível: informação sobre saúde, origem racial, convicção religiosa, biometria ou dados genéticos, conforme art. 5º, II, da LGPD — categoria aplicável aos dados clínicos de pacientes gerenciados pelo Usuário.
Inteligência Artificial (IA): recursos assistivos da plataforma, apoiados em provedores de terceiros, usados para auxiliar a redação de laudos, planos de tratamento e a importação de dados de pacientes a partir de texto, foto ou documento (ver seção 4.4).
Programa de Indicação: campanhas opcionais pelas quais um Usuário indica outro profissional para a plataforma e pode receber a recompensa prevista no regulamento da campanha (ver seção 5).
Comunidade oficial: grupo ou canal no WhatsApp mantido pela fisioware para trocas entre usuários e avisos de produto, de participação opcional (ver seção 6).

2. Elegibilidade e cadastro

A plataforma é destinada exclusivamente a fisioterapeutas com registro ativo no CREFITO.
O Usuário deve ter ao menos 18 anos e plena capacidade civil para celebrar este contrato.
É obrigação do Usuário fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro. Informações falsas podem acarretar suspensão imediata da conta.
O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais. Atividades realizadas com seu login são de sua responsabilidade, salvo caso de comprometimento devidamente notificado.
É vedado criar múltiplas contas para contornar limitações de plano ou sanções aplicadas.
A criação da conta exige aceite expresso destes Termos e da Política de Privacidade, registrado com data, hora e versão do texto vigente no momento do aceite.

3. Uso permitido

A plataforma deve ser utilizada exclusivamente para a gestão profissional de atividades de fisioterapia. É expressamente vedado:

Utilizar a plataforma para fins ilícitos, antiéticos ou contrários às normas do CREFITO.
Tentar acessar dados de outros usuários, contas ou áreas não autorizadas do sistema.
Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar ou redistribuir o software ou qualquer componente da plataforma.
Inserir dados de pacientes sem obter o consentimento adequado, em violação à LGPD.
Utilizar robôs, scripts ou ferramentas automatizadas para acessar a plataforma sem autorização.
Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso.
Criar contas, indicações ou interações falsas para obter vantagens do Programa de Indicação ou de qualquer outra mecânica promocional (ver seção 5.3).
Praticar qualquer ato que possa comprometer a integridade, disponibilidade ou segurança da plataforma e de seus dados.

4. Responsabilidades do Usuário

4.1 Decisões clínicas

A plataforma é uma ferramenta de gestão e organização. Todas as decisões clínicas, terapêuticas e administrativas relativas aos pacientes são de exclusiva responsabilidade do Usuário, profissional habilitado. A fisioware não presta serviços de saúde e não se responsabiliza por consequências decorrentes de tais decisões.

4.2 Conformidade com a LGPD

O Usuário, na qualidade de Controlador dos dados pessoais de seus pacientes, é responsável por:

Obter consentimento específico e informado do paciente (ou responsável legal) para coletar e tratar dados de saúde, em conformidade com os arts. 7º e 11 da LGPD. Autorizações genéricas são nulas e não suprem essa obrigação.
Informar aos pacientes sobre a existência do tratamento, finalidades e seus direitos como titulares.
Atender tempestivamente as solicitações de direitos dos pacientes (acesso, correção, eliminação, portabilidade, revogação de consentimento).
Não inserir dados de pacientes em excesso ou sem finalidade legítima (princípio da necessidade).
Manter o sigilo profissional exigido pelo Código de Ética e pela legislação de saúde.

4.3 Exatidão das informações

O Usuário é responsável pela conferência e exatidão de todos os dados inseridos na plataforma — agendamentos, lançamentos financeiros, evoluções clínicas e demais registros.

4.4 Uso de recursos de Inteligência Artificial

A plataforma oferece recursos opcionais de IA para auxiliar na redação de laudos, na geração de planos de tratamento e na importação de dados de pacientes a partir de texto colado, foto ou documento de fichas físicas ("Importação por IA") — a extração a partir de foto ou documento pode ser liberada de forma gradual. Ao utilizar esses recursos, o Usuário reconhece que:

são ferramentas de apoio à redação e organização, não substituem o julgamento clínico do profissional nem constituem diagnóstico automatizado;
todo conteúdo gerado por IA deve ser revisado e validado pelo Usuário antes de qualquer uso clínico, arquivamento oficial em prontuário ou compartilhamento com o paciente;
o texto e as imagens fornecidos pelo Usuário para esses recursos podem ser enviados a um provedor de IA de terceiros (Google, serviço Gemini) para processamento, conforme detalhado na Política de Privacidade, seção 6.2 — inclusive o período de retenção desses arquivos pelo provedor;
não deve inserir, nesses recursos, dados de pacientes além do estritamente necessário à finalidade pretendida (redação do laudo, plano de tratamento ou cadastro).

5. Programa de Indicação

A plataforma pode realizar campanhas de indicação pelas quais um Usuário ativo ("Indicador") convida outro profissional ("Indicado") a criar uma conta nova pelo link exclusivo de indicação.

5.1 Regulamento específico

Cada campanha de indicação é regida por regulamento específico, que define o período de validade, os critérios de qualificação, o valor e a forma de pagamento da recompensa, os limites por Usuário, os prazos e as hipóteses de invalidação. O regulamento vigente está disponível em https://txvxnamuiimrdykohhch.supabase.co/functions/v1/referral-campaign-email/terms. Em caso de divergência entre estes Termos e o regulamento da campanha, prevalece o regulamento. A participação é opcional, e as campanhas não alteram preço, plano nem datas de cobrança da assinatura.

5.2 Participação e recompensa

Só contam as indicações registradas no cadastro de uma conta nova, feito pelo link do Indicador durante o período da campanha. Não é possível incluir código de indicação em conta já existente.
A recompensa é paga apenas na forma e no valor previstos no regulamento da campanha, depois da validação da indicação. A chave Pix do Indicador só é solicitada depois da qualificação, para realizar o pagamento.

5.3 Prevenção a fraudes

Autoindicação, contas duplicadas, mesmo CPF/CNPJ, mesmo meio de pagamento, fraude, estorno ou contestação de pagamento invalidam a indicação. Nesses casos, a plataforma pode bloquear a indicação, cancelar ou reverter a recompensa e suspender a conta envolvida.

5.4 Dados tratados

Os dados usados para validar indicações e prevenir fraudes são tratados conforme a Política de Privacidade, seção 6.3. A área de indicações mostra ao Indicador apenas contagens, status e datas; nenhum nome, e-mail, dado clínico ou dado financeiro do Indicado é compartilhado com o Indicador.

6. Comunidade oficial no WhatsApp

A plataforma pode manter uma comunidade oficial no WhatsApp para trocas entre usuários, avisos de produto e suporte informal.

A participação é inteiramente opcional e independente da aceitação destes Termos.
Seu número de telefone só é utilizado para esse fim mediante um consentimento específico e separado, dado no momento em que você optar por entrar na comunidade — nunca de forma automática a partir do cadastro na plataforma ou do aceite destes Termos.
Você pode sair da comunidade a qualquer momento diretamente pelo WhatsApp, sem qualquer impacto no uso da plataforma.

7. Planos, cobrança e cancelamento

Os planos disponíveis, funcionalidades e valores vigentes são exibidos na página de planos da plataforma.
A cobrança é realizada mensalmente, de forma recorrente, via cartão de crédito ou outro meio disponível, processado pelo Stripe.
O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O cancelamento entra em vigor ao final do ciclo de cobrança já pago, sem cobrança adicional.
Direito de arrependimento (primeiros 7 dias): nos 7 dias corridos contados da primeira contratação de um plano pago — e não de cada renovação subsequente —, o Usuário tem direito ao reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para exercer esse direito, basta solicitar o cancelamento dentro do prazo pelo e-mail [email protected].
Após os 7 dias: pagamentos já realizados não são reembolsáveis. O cancelamento solicitado fora desse prazo interrompe as cobranças futuras a partir do próximo ciclo, mas não gera devolução, total ou parcial, do valor do período já pago e em curso.
Inadimplência poderá resultar em suspensão temporária do acesso até regularização, seguida de cancelamento caso a situação não seja resolvida.

8. Papéis no tratamento de dados pessoais

Controlador dos dados do Usuário: a fisioware determina as finalidades e meios do tratamento dos dados cadastrais do profissional (nome, e-mail, dados de pagamento, logs).
Controlador dos dados dos Pacientes: o Usuário (profissional fisioterapeuta), que decide quais dados inserir, para qual finalidade e por quanto tempo mantê-los.
Operadora dos dados dos Pacientes: a fisioware, que processa os dados clínicos apenas conforme instruções do profissional Controlador e nos limites destes Termos.
Encarregado de Dados (DPO): [email protected].

9. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma — incluindo marca, nome comercial, design, código-fonte, interfaces, textos e conteúdos próprios — pertencem exclusivamente à fisioware e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira. O Usuário recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável, restrita ao período de vigência da assinatura ativa.

Os dados inseridos pelo Usuário (dados de pacientes, registros clínicos) permanecem de propriedade do Usuário. A fisioware não reivindica propriedade sobre esses dados.

10. Disponibilidade da plataforma

A fisioware empenha-se para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Poderão ocorrer indisponibilidades por:

Manutenções programadas, comunicadas com antecedência sempre que possível.
Atualizações de segurança ou melhorias.
Eventos fora do nosso controle (falhas de terceiros, força maior).

11. Limitação de responsabilidade

A fisioware não se responsabiliza por:

Decisões clínicas, terapêuticas ou administrativas do Usuário, incluindo aquelas apoiadas em conteúdo gerado por recursos de IA sem a devida revisão (seção 4.4).
Danos decorrentes do uso indevido da plataforma ou violação destes Termos.
Perdas de dados causadas por ação ou omissão do Usuário.
Danos causados por terceiros ou por falhas alheias à nossa infraestrutura.
Violações de privacidade de pacientes decorrentes de negligência do Usuário em seus deveres como Controlador (seção 4.2).

A responsabilidade máxima da fisioware perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 3 meses anteriores ao evento gerador do dano.

12. Suspensão e encerramento de conta

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos de infração grave, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. Nos demais casos, notificaremos o Usuário com antecedência razoável.

Após o encerramento, o Usuário poderá solicitar exportação dos seus dados por até 30 dias. Após esse prazo, os dados serão excluídos conforme a Política de Privacidade.

13. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais é integralmente regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em /politica-de-privacidade, e pela página LGPD (/lgpd). Ambos os documentos são parte integrante destes Termos.

14. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente estará sempre publicada nesta página com a data de atualização e a versão vigente (2026-09-v3). Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias e podem exigir novo aceite explícito na plataforma antes de você continuar utilizando os serviços.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir eventuais controvérsias não resolvidas pela via administrativa, salvo disposição legal em contrário.

16. Contato

Para dúvidas, sugestões ou exercício de direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].